norma nº 478/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 478/91
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 60%
(sessenta por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 1º de
Setembro de 1991, arredondadas para Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) as
frações dessa quantia.
Parágrafo Único - Do índice de aumento concedido neste artigo
será descontado 15% (quinze por cento) havido como antecipação de
aumento, ficando assim um aumento real de 45% (quarenta e cinco por
cento), sobre os vencimentos do mês de agosto.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
abono aos servidores ativos e inativos, na seguinte forma:
I - aos servidores que receberam no mês de agosto até Cr$
91.245,71, um abono fixo de Cr$ 3.000,00 mais um abono
variável de Cr$ 16.161,60, este referente à variação da cesta
básica no período de março a agosto;
II - aos servidores que receberam no mês de agosto
vencimentos entre Cr$ 91.245,71 e Cr$ 170.000,00, o abono
será de 21% de seus vencimentos do Mês de março;
III - aos servidores que receberam no mês de agosto mais de
Cr$ 170.000,00, o abono será Cr$ 35.700,00.
Parágrafo Único - Do abono referido neste artigo serão
descontados os valores dos abonos concedidos no mês de agosto.
Art. 3º - O valor do abono família será igual ao valor estipulado
pelo Governo Federal.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Setembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo