norma nº 479/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 479/91
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA A
APAE E A CRECHE TIA ELVIRA ARAÚJO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar verba
às entidades abaixo relacionadas:
1. À APAE, para construção de um berçário e uma sala para
fonoaudióloga................................................................ 5.600.000,00
2. À Creche "Tia Elvira Araújo", para reforma de sua sede.......
850.000,00
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais no
valor de Cr$ 5.600.000,00 na dotação 02-5.2.0-084925 22.528-3.2.3.3-
Contribuições Correntes, e no valor de Cr$ 850.000,00 na dotação 02-
5.2.0-08410312.523-3.2.3.3 - Contribuições Correntes.
Art. 3º - Como recursos à abertura dos Créditos especiais
mencionados no artigo anterior, fica utilizada parte da Reserva de
Contingência do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Setembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo