norma nº 480/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 480/91
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA A
ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DOS DEVOTOS DE NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
ajuda financeira à Associação do Congado dos Devotos de Nossa
Senhora do Rosário, no valor de Cr$ 600.000,00.
Parágrafo Único - A ajuda referida neste artigo será destinada
à aquisição de materiais de construção, para que a entidade
beneficiada possa construir a sua sede.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de Cr$ 600.000,00 na dotação orçamentária 02-5.3.0-
08480312.571-3.2.3.3.
Art. 3º - Como recursos à abertura do Credito Especial
mencionado, fica utilizada parte da Reserva de Contingência do
orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Outubro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo