norma nº 481/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 481/91
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 1.650.000,00 (Hum milhão, seiscentos
e cinqüenta mil cruzeiros) com a seguinte dotação: 02-
921.08422691.227-4.1.1.0, para atender às despesas previstas na Lei
Municipal nº 475/91, de 20/09/91.
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, fica utilizado parte da Reserva de
Contingência do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Outubro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo