norma nº 482/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 482/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR 50% DAS
CONTAS DE LUZ E ÁGUA DO S.O.S. – SERVIÇO DE OBRAS
SOCIAIS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair despesas
correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) do total das contas de
energia elétrica e de água do S.O.S. - Serviço de Obras Sociais, com
sede à Rua Rio de Janeiro, nesta cidade, bom como de todos os seus
departamentos assistenciais, onde funcionam os pré-escolares de
responsabilidade desta Prefeitura.
Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de até Cr$ 500.000,00 (Quinhentos mil cruzeiros) na dotação
02-5.2.0-08411902.524-3.1.3.2.
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizada parte da reserva de
Contingência do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Outubro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo