norma nº 483/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 483/91
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais ativos e inativos, uma antecipação de
aumento de 10% (dez por cento) em seus vencimentos e proventos, a
partir de 19 de outubro de 1991, arredondadas para Cr$ 1,00 (Hum
cruzeiro) as frações dessa quantia.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Outubro de
1991.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo