| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 484 / 1991 |
| Date | 1991-10-31 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1654 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 484/91 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e nu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no montante de Cr$ 52.000.000,00 (Cinqüenta e dois milhões de cruzeiros) para atender as seguintes dotações do orcei mento vigente: 02-4.2.1-03080332.520-3.2.6.1........................................... 20.000.000,00 02-4.2.1-03080332.520-4.3.5.1........................................... 10.000.000,00 02-9.2.1-10585751.214-4.1.1.0........................................... 20.000.000,00 02-9.2.4-10603282.529-3.1.1.0............................................. 2.000.000,00 TOTAL........................................... 52.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 9.9.9.9................................................................................. 52.000.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Outubro de 1991. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretario de Governo