norma nº 488/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 488/91
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 25%
(vinte e cinco por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 1º
de Novembro de 1991, arredondadas para Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) as
frações dessa quantia.
Parágrafo Único - Do índice referido neste artigo, será
descontado 10% (dez por cento) havido como antecipação de aumento
no mês de outubro, ficando um reajuste real de 15% (quinze p/ cento).
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Novembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretario de Governo