norma nº 494/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 494/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE
TERRENOS E DA OU TRÁS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar
escritura de doação de 81 (oitenta e um) lotes de terrenos urbanos no
Bairro Chico Miranda, com área mínima de 200 m² (duzentos metros
quadrados), inclusive alicerces concluídos, conforme especificações do
Anexo I que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º - As pessoas beneficiadas com a doação, deverão
preencher os requisitos previstos nos incisos I, II e III do parágrafo 4º, do
artigo 105, da L.O.M.
Art. 3º - Os donatários deverão concluir a obra, de
conformidade com as especificações constantes do Anexo I, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem
doado, inclusive as benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal.
Parágrafo Único - No caso de reversão não caberá qualquer
indenização ao donatário.
Art. 4º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores
responderão pelo encargo.
Art. 5º - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem
prévia autorização do Executivo Municipal, alienar, ceder ou alugar e
emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de dez anos, a contar
da data da escritura.
Art. 6º - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei
Orgânica Municipal, deverá o Executivo Municipal enviar cópias das
escrituras de doação à Câmara Municipal.
Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de dezembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo