norma nº 495/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 495/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A
COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, A
DOAÇÃO DE UM TRANSFORMADOR DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
autorizada a assinar Instrumento Particular de Doação de
Transformador de sua propriedade, à Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à CEMIG
um transformador 3-45, situado à Av. Fernão Dias, no valor de Cr$
1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil cruzeiros) de propriedade da
municipalidade.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Dezembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário