norma nº 497/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 497/91
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR 181
LIGAÇÕES DE ÁGUA EM RESIDÊNCIAS DO BAIRRO CHICO
MIRANDA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a executar
ligação de água nas 181 (cento e oitenta e uma) residências que estão
sendo construídas no Bairro Chico Miranda, em terreno doado pela
municipalidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento de 1992.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 23 de Dezembro de
1991.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo