norma nº 498/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 498/92
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 80%
(oitenta por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 1º de
Janeiro de 1992, arredondadas para Cr$ 1,00 as frações dessa quantia.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Janeiro de 1992.
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal