norma nº 499/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 499/92
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte-lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no montante de Cr$
20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros) para criação da seguinte
dotação no orçamento vigente:
02.2.7215814862.538-3.2.5.8...................................... Cr$ 20.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte
dotação do orçamento vigente:
9.9.9.9......................................................................... Cr$ 20.000.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contra, rio.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de Fevereiro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo