| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 500 / 1992 |
| Date | 1992-02-25 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 1668 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 500/92 "ABRE CRÉDITO ESPECIAL". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Pica aberto um Crédito Especial no montante de Cr$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação: 02.2.6.1-8492522.529-3.2.1............................................... 30.000.000,00 Parágrafo Único - O Credito Especial referido neste artigo será repassado à Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, a fim de cobrir despesas com a contratação de professores daquela entidade. Arte 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.2.6.1-08492522.529-3.1.1.1........................................... 14.000.000,00 02.2.6.1-08492522-529-3.1.2.0............................................ 8.000.000,00 02.2.6.1-08492522.529-3.1.3.2............................................ 8.000.000,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Fevereiro de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo