norma nº 501/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 501/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXECUTAR OBRAS DE
SANEAMENTO BÁSICO NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS QUE
ESTÃO SENDO CONSTRUÍDOS NOS BAIRROS CHICO MIRANDA E
AMÉRICO SILVA"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir 316
(Trezentas e dezesseis) caixas diluidoras de 0,60 metros de diâmetro
para recebimento de esgoto primário, as quais serão utilizadas nos
conjuntos habitacionais que estão sendo construídos nos bairros Chico
Miranda e Américo Silva.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a
seguinte dotação do orçamento vigente, para o cumprimento desta lei: 
02.2.8.2-10573161-214-4.1.1.0.
Parágrafo Único - Os recursos destinados à abertura do crédito
suplementar mencionado neste artigo, Será o de Reserva de
Contingência.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Fevereiro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo