norma nº 897/1999

 LEI Nº 897 /99
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000”
O Povo do Município de Lagoa da Prata – MG, por seus
representantes aprovaram e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município
para o exercício de 2000 em R$ 20.931.840,00 (vinte milhões, novecentos e trinta
e um mil, oitocentos e quarenta reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo Primeiro – Discriminação da Receita:
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 14.740.000,00
 RECEITAS CORRENTES 11.890.000,00
 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.598.000,00
 RECEITA PATRIMONIAL 100.000,00
 RECEITA INDUSTRIAL
 RECEITA DE SERVIÇOS 65.000,00
 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 9.760.000,00
 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 367.000,00
 RECEITAS DE CAPITAL 2.850.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00
 ALIENAÇÃO DE BENS 210.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.540.000,00
 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 100.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.191.840,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2.167.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 365.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 144.000,00
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO / SAAE 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 20.931.840,00
Parágrafo Segundo - Discriminação da Despesa por Funções,
deduzidas as Transferências Intragovernamentais:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADM.DIRETA TRANSF. ADM.INDIRETA
01 – LEGISLATIVA 377.300,00 377.300,00 377.300,00
02 – JUDICIÁRIA 56.000,00
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.121.000,00
04 – AGRICULTURA 348.000,00
05 – COMUNICAÇÕES 8.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEG. PÚBLICA 60.000,00
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL 10.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA 4.597.600,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 350.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO 2.284.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 164.000,000
13 – SAÚDE E SANEAMENTO 1.233.000,00 1.133.000,00 7.215.840,00
14 – TRABALHO 78.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 1.422.000,00 700.000,00 200.000,00
16 – TRANSPORTE 449.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 182.100,00
TOTAL 14.740.000,00 2.210.300,00 7.793.140,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 20.931.840,00
Parágrafo Terceiro - Discriminação da Despesa por Unidades
Orçamentárias, deduzidas as transferências Intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 12.529.700,00
01 – PREFEITURA MUNICIPAL 12.529.700,00
 01 – GABINETE DO PREFEITO 241.000,00
 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 154.000,00
 03 - PROCURADORIA MUNICIPAL 229.000,00
 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 1.496.000,00
 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 1.120.000,00
 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3.784.000,00
 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 337.000,00
 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 153.000,00
 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO E SOCIAL 410.000,00
 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTOS 200.000,00
 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO 133.000,00
 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 4.090.600,00
 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 182.100,00
ADMINSITRAÇÃO INDIRETA 8.402.140,00
 CÂMARA MUNICIPAL 377.300,00
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.300.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 965.000,00
 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 244.000,00
 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 3.515.840,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS 20.931.840,00
Art. 2º - Durante a execução orçamentária, ficam o Executivo, o
Legislativo Municipal e o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares
aos seus respectivos orçamentos até o limite de 10% (dez por cento), das despesas
autorizadas nesta lei para reforço das dotações que se tornarem insuficientes,
podendo para tanto:
a) O Executivo Municipal utilizar-se como recursos para a abertura
dos Créditos Suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações;
o Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício anterior; o
produto das Operações de Crédito autorizadas em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os provenientes do Excesso de
Arrecadação, no limite previsto neste artigo.
b) O Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarão como recursos para
abertura de Créditos Suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de
suas próprias dotações, na forma do art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal
4.320/64; podendo ainda utilizar como recursos o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações
de Crédito, até o limite estabelecido na Constituição Federal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2000,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de
1999; 62º ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO