norma nº 502/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 502/92
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBPROGRAMA DO
ORÇAMENTO VIGENTE"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
alteração de subprograma da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, do orçamento vigente.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior será efetuada
da seguinte forma onde consta o subprograma "235-Bolsas de Estudo",
deverá constar o subprograma "239-Transporte Escolar".
Art. 3º - ficam mantidos os demais subprogramas da função
Educação e Cultura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Fevereiro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo