norma nº 504/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 504/92
"CONCEDE DESCONTOS SOBRE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido desconto de 30% (Trinta por cento)
sobre o IPTU - Imposto Territorial Urbano e TSU - Taxas de Serviços
Urbanos, referente ao exercício de 1992, para pagamento ate o dia 31
de Março de 1992.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a restituir aos
contribuintes o percentual de 30% (Trinta por cento) sobre os impostos e
taxas mencionados no artigo 1º, cujos pagamentos tenham sido
efetuados antes da vigência da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Março de 1992. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo