norma nº 505/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 505/92
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 2.500.000,00 (Dois milhões e
quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação: 
02-2.6.1-08410312.573-3.2.3.3 - Contribuições Correntes.
Parágrafo Único - O Crédito Especial referido neste artigo se
destina à aquisição de alimentos que serão repassados à Associação
dos Moradores do Bairro Chico Miranda, para manutenção da creche
sob sua responsabilidade.
Art. 2º - Como recurso à abertura do Crédito especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação
9.9.9,9 - Reserva de Contingência, do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Março de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo