norma nº 506/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 506/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO AO
SINDICATO RURAL DE LAGOA DA PRATA" .
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, por força desta lei,
autorizado a doar ao Sindicato Rural de Lagoa da Prata, um terreno de
propriedade da municipalidade, localizado no Distrito Industrial
"Juscelino Kubitscheck" com área de 36.000 m² (Trinta e seis mil metros
quadrados), confrontando pelos fundos com a Embaré, pela frente com
a rodovia MG-170, e pelas laterais com apropria municipalidade.
Parágrafo Único - O terreno mencionado no caput do artigo,
destina-se à ampliação do Parque de Exposições desta cidade.
Art. 2º - O terreno supra mencionado, não poderá ter
destinação diferente da que consta no artigo anterior, não podendo ser
objeto de qualquer transação com terceiros.
Art. 3º - Se no prazo de 12 (doze) meses após a escritura de
doação o Sindicato Rural não tiver iniciado as construções previstas
perderá o direito ao terreno, voltando o mesmo para a posse da
municipalidade, sem que o referido Sindicato tenha direito à indenização
de qualquer espécie.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Março de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo