norma nº 507/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 507/92
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decretou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 20%
(vinte por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 1º de
Março de 1992, arredondadas Para Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) as frações
dessa quantia.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de Março de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo