norma nº 508/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 508/92
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL "PROFESSORA
ANITA GONTIJO", NO BAIRRO AMÉRICO SILVA".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a Escola
Municipal "Professora Anita Gontijo", no bairro Américo Silva, neste
município, de nível Pré-Escolar e Ensino de Primeiro Grau (1ª à 8ª
série).
Art. 2º - As despesas para a criação da referida escola correrão
à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Março de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo