norma nº 509/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 509/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR TERRENO
PARA DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o
loteamento denominado Conjunto Habitacional Monsenhor Alfredo Dohr,
dispensando os requisitos da Lei 203/84, especialmente aqueles
previstos no inciso II, do § 1º, do artigo 22, com a nova redação que lhe
foi dada pela Lei 371/89, de 21/04/89.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir todos
os lotes das quadras n°s 111, 112, 113, 114, 120, 121, 122, 123, 125,
126, 127, 128, 129, 130 e 132, perfazendo o total de 294 lotes,
totalizando uma área de 91.120 metros Quadrados, localizados no
loteamento mencionado no art. 1º, até o preço de CR$ 20.000.000,00
(Vinte milhões de cruzeiros).
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir
alicerces e outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos adquiridos
na forma do artigo 2º desta lei, a pessoas que preencham os requisitos
previstos no art. 105 da Lei Orgânica Municipal, e ainda as seguintes
condições:
I - os donatários deverão concluir a obra, de conformidade com
as especificações constantes do Anexo I, no prazo de 24
(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado,
inclusive benfeitorias, ao Patrimônio Público Municipal;
II - em caso de morte do donatário, seus sucessores
responderão pelo encargo;
III - O donatário ou seus sucessores não poderão, sem prévia
autorização do Executivo Municipal, alienar, ceder ou alugar
e emprestar o imóvel, objeto da doação, no prazo de 10(dez)
anos, a contar da data da escritura.
Art. 4° - Em cumprimento ao parágrafo 3º do artigo 105 da Lei
Orgânica Municipal, deverá o Executivo Municipal enviar cópias das
escrituras de doação à Câmara Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a se obrigar
junto à proprietária do loteamento a promover as obras de infra-estrutura
no loteamento mencionado por conta da municipalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Abril de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo