norma nº 517/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 517/92
"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2º DA LEI 509/92."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado parágrafo único ao artigo 2º da Lei
509/92, de 29/04/92, com a seguinte redação:
Parágrafo Único - O preço de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões
de cruzeiros) a que se refere o presente artigo, será atualizado pela TR
(Taxa Referencial) do mês do efetivo pagamento.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Maio de 1992.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo