norma nº 510/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 510/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR AS CONTAS DE
LUZ E ÁGUA DO S.O.S. – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
despesas com o pagamento das contas de energia elétrica e de água do
S.O.S. - Serviço de Obras Sociais, onde funcionam os pré-escolares de
responsabilidade desta Prefeitura.
Art. 2º - Para fazer face as despesas oriundas da presente lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
no valor de até Cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros) na
dotação 02.2.6.1-08411902.524-3.1.3.2.
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizada parte da Reserva de
Contingência do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Abril de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo