norma nº 511/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 511/92
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR".
A câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no montante de Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de
cruzeiros) com a seguinte dotação:
02.2.6.1-0847.239.2.527-3.2.5.4................................... Cr$ 1.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a dotação
9.9.9.9 - "Reserva de Contingência", no valor de Cr$ 1.000.000,00.
Art. 3º - O Crédito Especial referido no artigo primeiro, destina￾se ao pagamento de transporte de estudantes à cidade paulista de
Batatais, onde cursam pós-graduação em pedagogia.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Abril de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo