| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 898 / 1999 |
| Date | 1999-12-08 |
| Ementa | “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 168 |
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LEI Nº 898/99 “FAZ TRANSFERÊNCIAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições no transcorrer do exercício financeiro de 2000, na forma seguinte: 3.2.1.4. – CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS 01 – Fundo Municipal de Saúde.............................................................1.133.000,00 02 – Fundo Municipal de Assistência Social........................................... 600.000,00 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente........... 100.000,00 Sub-Total......................................................................................1.833.000,00 3.2.3.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES 01 – À EMATER...................................................................................... 20.000,00 02 – À AMASF......................................................................................... 10.000,00 03 – À FUTURA – FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO............ 24.000,00 Sub-Total...................................................................................... 54.000,00 TOTAL.........................................................................................1.887.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício financeiro de 2000. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2000. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 1999; 62º ano de emancipação de Lagoa da Prata. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE PREFEITO MUNICIPAL CARLOS CASTILHO GONÇALVES SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO