norma nº 512/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 512/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR REDE DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A COMPANHIA
ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, a rede de
distribuição de energia elétrica destinada ao atendimento do Conjunto
Habitacional "Chico Miranda", composta de 19 postes equipados com
iluminação pública.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Maio de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE REZENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo