norma nº 513/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 513/92
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL
DE SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, na
forma do art. 58 da Lei no 8.212, de 24 de Julho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do principal e de
seus acessórios, e de contribuição normais, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar, vincular ou permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e
plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de
contribuições normais e para a amortização do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 05 de Maio de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo