| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 514 / 1992 |
| Date | 1992-05-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 1682 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 514/92 "ABRE CREDITO ESPECIAL". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de Cr$ 20.000.000,00 (Vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação: 2-2.7.2-15814862.538-3.2.5.8............................................. 20.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 2-2.8.2-13764481.223-4.1.1.0............................................. 20.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Maio de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo