norma nº 515/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 515/92
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 115%
(Cento e quinze por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de
1º de Maio de 1992, arredondadas para Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) as
frações dessa quantia.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Maio de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo