| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 516 / 1992 |
| Date | 1992-05-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1684 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 516/92 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no montante de Cr$ 778.000.000,00 (Setecentos e setenta e oito milhões de cruzeiros) para atender às seguintes dotações do Orçamento vigente. Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente. 02-2.8.2-13764481.223-4.1.1.0......................................... 778.000.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Maio de 1992. LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo