norma nº 518/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 518/92
"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso V no artigo 180 da Lei
Complementar nº 007/91, de 18/08/91, com a seguinte redação:
"V - Imóveis de propriedade das creches, fundações,
associações de bairros e clubes de serviços, observados os
requisitos dos incisos I, II e III do § 4º deste artigo."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrara esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Maio de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo