norma nº 520/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 520/92
"CONCEDE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Contribuição Corrente no valor de Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de
cruzeiros) a Escola Colibri, no decorrer do presente exercício, em seis
parcelas iguais.
Parágrafo Único - A subvenção referida neste artigo se destina
ao custeio de curso de preparação para exames supletivos de 1º e 2º
graus.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei fica
o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
Cr$ 12.000.000,00 (Doze milhões de cruzeiros), com a seguinte
dotação:
02-2.6.1-08420312.574-3.2.3.3...........................................
12.000.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
02-2.7.2-15824922.539-3.2.5.3...........................................
12.000.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Junho de 1992.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo