norma nº 521/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 521/92
"ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei Orçamentária anual será elaborada em
conformidade com as diretrizes desta lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica do Município e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
no que couber.
Art. 2º - As receitas abrangerão a Receita Tributária, a Receita
Patrimonial, a Industrial, as Receitas Diversas
admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
nos termos da Lei e da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As receitas de impostos e taxas terão por
base os do orçamento do ano anterior, corrigidos pelo INPC do IBGE e
projetados para o ano seguinte, levando-se em conta:
a) a expansão do número de contribuintes;
b) a atualização do cadastro técnico municipal;
c) a reforma tributária que se fizer até 31 de dezembro do ano
imediatamente anterior.
Art. 3º - As despesas serão fixadas no mesmo valor da Receita
prevista e serão distribuídas segundo as necessidades reais de cada
órgão e suas unidades orçamentárias, ficando assegurados os recursos
necessários às Despesas de Capital.
Parágrafo Único - O Poder Legislativo e o Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Lagoa da Prata deverão encaminhar até o dia 30
de Setembro, ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, as suas
propostas de orçamento, acompanhadas dos quadros demonstrativos
dos cálculos, de modo a justificar os seus montantes, e o Poder
Executivo demonstrará, em seu orçamento, as despesas do Legislativo
em Transferências Correntes e de Capital.
Art. 4º - A manutenção e desenvolvimento do ensino será
destinada a parcela de recursos não inferior a 25% (vinte e cinco por
cento) da receita resultante dos impostos, inclusive as transferências
dos governos da União e do Estado resultante de seus impostos.
Art. 5º - Até a promulgação de Lei Complementar a que se
refere o artigo 169 da Constituição Federal, o município não poderá
dispender com o pessoal, parcela superior a sessenta e cinco por cento
(65%) do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único - As despesas com o pessoal referida no
artigo abrangerá:
a) pagamentos de subsídios e verbas de representei cão a
agentes políticos;
b) pagamento do pessoal do Legislativo;
c) pagamento do pessoal do Poder Executivo, incluindo o
pagamento dos inativos e pensionistas É do pessoal ocupado
na manutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o
artigo 4º desta lei.
Art. 6º - As despesas com o pessoal referidas no artigo anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual da
Receita Corrente, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 7º - São prioridades do Município para efeito de elaboração
de proposta orçamentária aquelas dispostas no Capítulo V, Seção III,
artigos 129 à 141 da LOM.
Art. 8° - A Reserva de Contingência constante do orçamento do
Executivo não ultrapassara 2% (dois por cento) do orçamento.
Art. 9º - Para a abertura de Créditos Suplementares ao
orçamento, observada a lei 4.320/64 e autorização legislativa, serão
utilizados recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de
créditos adicionais, autorizados em lei;
b) excesso de arrecadação;
c) o produto de operação de crédito autorizado em forma que
juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-la;
d) superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior.
Art. 10 - Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este
for acrescentado adicionalmente ao exercício, através de créditos
suplementares, destinar-se-á à manutenção de desenvolvimento de
ensino, parcela de 25% (vinte e cinco por cento) proporcional ao
excesso de arrecadação utilizado.
Art. 11 - Não serão concedidas subvenções sociais a entidades
que não sejam reconhecidas de Utilidade Pública e dedicadas ao
ensino, à saúde, à assistência social e ao esporte amador.
Art. 12 - A lei de orçamento garantirá recursos ao programa de
saneamento básico e de preservação ambiental, visando a melhoria de
qualidade de vida da população.
Art. 13 - Somente serão contraídas operações de crédito por
antecipação da Receita, quando se configurar iminente falta de recursos
que possa comprometer o pagamento da folha de salários em tempo
hábil ou para atender insuficiência de caixa.
§ 1º - A contratação de Operação de Crédito, para fim
específico, somente se concretizará se os recursos destinarem a
programas de excepcional interesse público, observados os limites
estabelecidos nos artigos 165, § 8º e 167 da Constituição Federal.
§ 2° - Em qualquer dos casos a operação de crédito depende
de prévia autorização legislativa e não ultrapassará o limite de trinta por
cento (30%) das Receitas Correntes projetadas para o ano.
Art. 14 - O orçamento anual será compatível com o Plano
Plurianual de Investimentos no que se refere às despesas de capital.
Art. 15 - A lei orçamentária anual obedecerá o disposto no § 8º,
do artigo 165, no § 3º do artigo 166 e as vedações do art. 167, todos da
Constituição Federal.
Art. 16 - As compras e contratações de obras e serviços
somente poderão ser realizadas havendo disponibilidade orçamentária e
precedidas do respectivo processo licitatório, de conformidade com o
previsto no Decreto-Lei nº 2.300 de 21 de novembro de 1986 e
legislação que o alterou.
Art. 17 - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão abrir
créditos suplementares à suas unidades orçamentárias de que sejam
usados como recursos para suas aberturas a anulação de suas próprias
dotações, e os recursos provenientes dos excessos de arrecadação.
Art. 18 - A abertura de Créditos Adicionais ao orçamento da
Câmara Municipal e do Município obedecerão o disposto nos artigos 43
e 46 da Lei 4.320 de 64.
Art. 19 - A proposta orçamentária do Executivo conterá as
propostas de ambos os poderes, inclusive das autarquias e órgãos da
administração direta e indireta e será encaminhada à Câmara Municipal
até o dia 30 de Setembro, impreterivelmente.
Art. 20 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Junho de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo