norma nº 522/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 522/92
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENO
QUE MENCIONA."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o
seguinte imóvel:
I - uma área de terreno urbano com 387 m² de propriedade do
Sr. José Delfino Pereira, situado no bairro Américo Silva, por um lote de
terreno urbano com 387 m², situado à Rua Bom Despacho, esquina com
a Rua Tiradentes, confrontando por um lado com José Delfino Pereira e
pela direita com a dita Rua Bom Despacho, no bairro Américo Silva, de
propriedade da municipalidade.
Art. 2º - O terreno de que trata o artigo anterior tem por
finalidade abertura de rua.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 22 de Junho de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo