norma nº 899/1999

LEI Nº 899/99
“CONCEDE ISENÇÃO DE 50% NO CONSUMO DE
ÁGUA DA FUNDAÇÃO SÃO CARLOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da
Prata – SAAE/LP autorizado a isentar 50 % (cinqüenta por cento) do valor do
consumo de água da Fundação São Carlos.
Parágrafo Único - A isenção prevista neste artigo será concedida a
partir do mês de janeiro de 2000 e terminará no mês de dezembro do ano 2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de dezembro de 1999; 62º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO