norma nº 523/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 523/92
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIOS
COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a assinar
convênios com a Secretaria de Estado da Saúde, conforme minuta
anexa.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Junho de 1992.
LUCAS ANTÓNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo