| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 524 / 1992 |
| Date | 1992-07-07 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1691 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 524/92 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR", A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no montante de Cr$ 155.500.000,00 (Cento e cinqüenta e cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) para atender as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.4.2-03070212.512-3.1.3.2................................................... 500.000,00 2.4.4-03070212.516-3.1.3.2.................................................. 1.000.000,00 2.5.2-03080302.518-3.1.3.2.................................................. 6.000.000,00 2.5.2-03080322.519-3.1.2.0.................................................. 1.500.000,00 2.6.1-08421882.525-4.1.2.0................................................ 10.000.000,00 2.6.2-08482472.531-3.1.2.0.................................................. 3.000.000,00 2.7.1-13754282.535-3.1.2.0................................................ 30.000.000,00 2.7.1-13754282.535-3.1.3.1.................................................. 4.000.000,00 2.7.1-13754282.535-4.1.2.0.................................................. 6.000.000,00 2.7.2-15814862.538-3.1.1.1................................................ 10.000.000,00 2.8.2-08411901.206-4.1.1.0................................................ 30.000.000,00 2.8.2-08462282.549-4.1.1.0................................................ 10.000.000,00 2.8.2-10603282.555-3.1.1.1................................................ 12.000.000,00 2.8.2-10603282.555-3.1.3.2.................................................. 1.000.000,00 2.8.2-11653641.220-4.1.1.0................................................ 10.000.000,00 2.8.2-13754281.221-4.1.1.0.................................................. 5.000.000,00 2.8.3-16885322.561-3.1.3.2.................................................. 1.500.000,00 2.9.1-03070202.563-3.1.3.2.................................................. 6.000.000,00 2.9.1-08462282.564-3.1.2.0.................................................. 4.000.000,00 2.10.1-04140802.567-3.1.2.0................................................ 1.000.000,00 2.10.1-04160972.568-3.1.3.2................................................ 2.000.000,00 2.10.1-04160972.568-4.1.2.0................................................ 1.000.000,00 Total............................................. 155.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 2.8.2-08492521.211-4.1.1.0................................................ 95.000.000,00 2.8.2-08421881.208-4.1.3.0................................................ 60.500.000,00 Total............................................. 155.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Julho de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR DE REZENDE Secretário de Governo