norma nº 528/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 528/92
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, uma antecipação de
reajuste de 21,05% (vinte e um vírgula zero cinco por cento) em seus
vencimentos e proventos, a partir de 1º de julho de 1992 arredondadas
para Cr$ 1,00 (Hum cruzeiro) as frações dessa quantia.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de Julho de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo