norma nº 529/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 529/92
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no montante de Cr$ 540.000.000,00
(Quinhentos e Quarenta milhões de cruzeiros), para atender às
seguintes dotações do orçamento vigente:
...
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas
parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente:
...
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de Agosto de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo