| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1992 |
| Date | 1992-08-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 1697 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 530/92 "ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no montante de Cr$ 95.000.000,00 (Noventa e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações: 2.7.2-15814862.538-3.2.5.8................................................ 60.000.000,00 2.6.1-08492522.529-3.2.3.1................................................ 20.000.000,00 2.10.1-11623462.572-3.1.2.0................................................ 3.000.000,00 2.10.1-11623462.572-4.1.2.0.............................................. 12.000.000,00 Total.............................................. 95.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura dos Créditos Especiais mencionados no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 2.6.1-08421882.525-3.1.1.1................................................ 60.000.000,00 2.4.2-15824922.513-3.1.1.3................................................ 25.000.000,00 2.1-03070202.502-3.1.1.1................................................... 10.000.000,00 Total.............................................. 95.000.000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Agosto de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo