| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1992 |
| Date | 1992-08-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1698 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 531/92 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no um Crédito Adicional Suplementar no montante de Cr$ 385.000.000,00 (Trezentos e Oitenta e Cinco milhões de cruzeiros), para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: ... Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente. ... Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Agosto de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JUNIOR REZENDE Secretário de Governo