| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 532 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1699 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 532/92 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA A DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar casa ou apartamento destinado à residência de Delegado de Policia de Carreira. Art. 2º - As condições de utilização do imóvel serão definidas em convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de até Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros), com a seguinte dotação: 02-2.1-06301772.575-3.1.3.2............................................... 4.000.000,00 Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 02-2.3.1-03070212.509-3.1.1.1............................................ 4.000.000,00 Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 1992. LUCAS ANTÔNIO RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo