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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 532/1992

Tipo Lei
Número / Ano 532 / 1992
Date 1992-09-14
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 532/92
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MORADIA A DELEGADO DE
POLICIA DE CARREIRA, PELO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alugar casa ou
apartamento destinado à residência de Delegado de Policia de Carreira.
Art. 2º - As condições de utilização do imóvel serão definidas
em convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública de
Minas Gerais.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
até Cr$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzeiros), com a seguinte
dotação: 
02-2.1-06301772.575-3.1.3.2...............................................
4.000.000,00
Art. 4º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do
orçamento vigente:
02-2.3.1-03070212.509-3.1.1.1............................................
4.000.000,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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