norma nº 754/1997

LEI Nº 754/97
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIIO E ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, através do
Fundo Municipal de Saúde, com a Associação Comunitária de Moradores do Bairro Chico
Miranda, para implantação, manutenção e custeio do Programa Saúde da Família.
Art. 2º - Para custear as despesas oriundas do convênio mencionado no artigo
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais),
com o seguinte projeto atividade:
01 - Fundo Municipal de Saúde
13 - Saúde e Saneamento
13.75 - Saúde
13.75.487 - Assistência Comunitária
13.75.487.2.020 - Repasse à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Chico Miranda,
 para manutenção do Programa Saúde da Família (P.S.F. ABCM)
3.000 - Despesas Correntes
3.200 - Transferências a Pessoas
32.59 - Outras Transferências a Pessoas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Especial mencionado no artigo
anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde:
13.75.428.2.006.3120. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50.000,00 
13.75.428.2.007.3131 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00
13.75.428.2.008.3132. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 
13.75.428.2.010.3120. . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . 15.000,00
13.75.428.2.010.3131. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15.000,00 
13.75.487.2.016.3131. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . 25.000,00
 TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . 135.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Maio de 1997.
 LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
 Prefeito Municipal
 MARIA ALVES DE MENDONÇA E RESENDE
 Secretária de Administração