norma nº 900/2000

LEI Nº 900/2000
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 700/95 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 700/95 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social, terá a
seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II – Representante da Sociedade Civil:
a) 01 representante de entidades de atendimento à criança em
creche;
b) 01 representante de entidades de atendimento à criança e
adolescente;
c) 01 representante de entidades de atendimento a 3ª idade;
d) 01 representante de entidades de atendimento à pessoa
portadora de deficiência, ou c/ patologias clínicas;
e) 02 representantes de usuários (Associações, Conselhos
comunitários, sindicatos, etc) e trabalhadores da área.”
Art. 2º - A Secretaria Municipal, cuja competência estejam afetas as
atribuições, objeto da presente Lei, passará a ser exclusivamente da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - O artigo 13 da Lei Municipal nº 700/95 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13 – O Fundo Municipal de Assistência Social ficará
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo
titular será o seu gestor.”
Art. 4º - O artigo 15 da Lei Municipal nº 700/95 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 – 
I – 
...........................................................................................
VII – doações em espécie, bens e outras receitas que venham
a ser legalmente instituídas.
§ 1º - 
§ 2º - 
§ 3º - O saldo financeiro do exercício apurado em balanço, será
utilizado em exercícios subsequentes e incorporado ao
orçamento do FMAS.”
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social –
FMAS, poderão ser aplicados em:
I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de
Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela execução da Política de Assistência Social ou por órgão
conveniado;
II – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de
direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para execução da Política de Assistência Social;
V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações de assistência social;
VI – desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social;
VIII – pagamento de Recursos Humanos na área de Assistência
Social.
Art. 6º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de
assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por
intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a
legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e
serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 7º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de
Assistência Social deverão ser apreciados e aprovados pelo Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de
forma analítica.
Parágrafo Único - Cópias das atas das reuniões do Conselho
Municipal de Assistência Social, que apreciarem e aprovarem as contas e os
relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social, deverão ser
enviadas à Câmara Municipal, juntamente com a cópia dos referidos documentos,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da realização da reunião.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de janeiro de 2000. 
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO