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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 533/1992

Tipo Lei
Número / Ano 533 / 1992
Date 1992-09-14
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”.
native_id1700

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 533/92
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no
Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de Cr$ 4.290.000.000,00 (Quatro bilhões, duzentos e noventa
milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações:
...
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
tendente no exercício, de conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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