| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1700 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 533/92 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 4.290.000.000,00 (Quatro bilhões, duzentos e noventa milhões de cruzeiros), para reforço das seguintes dotações: ... Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JUNIOR REZENDE Secretário de Governo