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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 534/1992

Tipo Lei
Número / Ano 534 / 1992
Date 1992-09-14
Ementa“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 534/92
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de
125,05% (Cento e vinte e cinco vírgula zero cinco por cento) em seus
vencimentos e proventos a partir de primeiro de Setembro de 1992,
arredondadas para Cr$ 1,00 as frações dessa quantia.
Parágrafo Único - Do índice referido neste artigo, será
descontado 21,05% (Vinte e um virgula zero cinco por cento) havido
como antecipação do aumento no mês de julho, ficando um reajuste real
de 104% (Cento e quatro por cento).
Art. 2º - O valor do abono-família será dê acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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