| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 534 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 534/92 "REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 125,05% (Cento e vinte e cinco vírgula zero cinco por cento) em seus vencimentos e proventos a partir de primeiro de Setembro de 1992, arredondadas para Cr$ 1,00 as frações dessa quantia. Parágrafo Único - Do índice referido neste artigo, será descontado 21,05% (Vinte e um virgula zero cinco por cento) havido como antecipação do aumento no mês de julho, ficando um reajuste real de 104% (Cento e quatro por cento). Art. 2º - O valor do abono-família será dê acordo com o valor estipulado pelo Governo Federal. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Setembro de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JUNIOR REZENDE Secretário de Governo