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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 536/1992

Tipo Lei
Número / Ano 536 / 1992
Date 1992-10-27
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”.
native_id1703

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 535/92
"ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Especiais no montante de Cr$ 23.200.000,00 (Vinte e três milhões e
duzentos mil cruzeiros), com as seguintes dotações:
02-2.6.1-08472392.527-3.2.5.4. .........................................
13.200.000,00
02-2.7.2-15810312.537-3.2.3.1........................................... 
10.000.000,00
TOTAL........................................... 23.200.000,00
Parágrafo Único - Os Créditos Especiais referidos neste artigo, 
serão assim destinados :
 Pagamento de transporte à cidade paulista de Batatais, para 
estudantes de pós-graduação em pedagogia............ 
13.200.000,00
 Transferência à Sociedade de São Vicente de Paulo para 
pagamento de despesas da entidade......................... 
10.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura dos Créditos Especiais
mencionados no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações do orçamento vigente:
02-2.8.2-08421882.547-4.1.1.0...........................................
13.200.000,00
02-2.8.2-10573162.553-4.1.1.0........................................... 
10.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Setembro de 
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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