| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1992 |
| Date | 1992-10-27 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL”. |
| native_id | 1703 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 535/92 "ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no montante de Cr$ 23.200.000,00 (Vinte e três milhões e duzentos mil cruzeiros), com as seguintes dotações: 02-2.6.1-08472392.527-3.2.5.4. ......................................... 13.200.000,00 02-2.7.2-15810312.537-3.2.3.1........................................... 10.000.000,00 TOTAL........................................... 23.200.000,00 Parágrafo Único - Os Créditos Especiais referidos neste artigo, serão assim destinados : Pagamento de transporte à cidade paulista de Batatais, para estudantes de pós-graduação em pedagogia............ 13.200.000,00 Transferência à Sociedade de São Vicente de Paulo para pagamento de despesas da entidade......................... 10.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura dos Créditos Especiais mencionados no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: 02-2.8.2-08421882.547-4.1.1.0........................................... 13.200.000,00 02-2.8.2-10573162.553-4.1.1.0........................................... 10.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Setembro de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo