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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 537/1992

Tipo Lei
Número / Ano 537 / 1992
Date 1992-10-27
Ementa“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 537/92
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÊM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu saneio no 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 25%
(vinte e cinco por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 1º
de outubro de 1992, arredondadas para Cr$ 1,00 as frações dessa
quantia.
Art. 2º - O valor do abono-família será de acordo com o valor
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de Outubro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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